O Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP) pretende recrutar para o seu quadro de pessoal Consultor para Revisão do Quadro Legal de Políticas e Administração de Taxas da Propriedade Urbana. (Nº MZ-MAEFP-243034-CS-INDV)
Introdução
O Governo de Moçambique, representado pelo Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP) com o apoio financeiro do Banco Mundial, encontra se na fase de implementação do Projecto de Desenvolvimento Urbano e Descentralização (PDUL) que está a beneficiar 22 Municípios das Províncias de Niassa, Zambézia, Sofala e Gaza. O Objectivo de Desenvolvimento do Projecto é “Fortalecer o desempenho institucional e prover melhores infra-estruturas e serviços às entidades locais participantes e dar uma resposta imediata e eficaz a uma crise ou emergência elegível”. O MAEFP – PDUL solicita a candidatura de consultores individuais interessados, qualificados e elegíveis para assistir o MEF – Ministério da Economia e Finanças no processo de Revisão do Quadro Legal de Política e Administração de Taxas da Propriedade Urbana.
Objectivo
- Apoiar o MEF no desenho de uma proposta para revisão do quadro regulatório para avaliação de prédios urbanos para fins tributários nas autarquias em sede do imposto de propriedade urbana a nível autárquico e fora, bem como reformas necessárias para as taxas sobre a propriedade urbana, a nível legal e administrativo, no contexto do novo figurino da descentralização.
Requisitos
- Mestrado em uma das nas áreas de Tributação Imobiliária, Economia, Gestão, Direito Tributário, Fiscalidade, Engenharia Civil na área de Edificações e áreas afins (correlatas);
- No mínimo de quinze (15) anos de experiência internacional sobre a tributação imobiliária e avaliação de imóveis para fins tributários a nível nacional e sub nacional;
- Experiência comprovada na elaboração de diagnósticos e recomendações de reformas regulatórias e de gestão do imposto de propriedade urbana, cadastro físico-fiscal, e, planta genérica de valor;
- Capacidade técnica em facilitação de processos de elaboração de instrumentos legais sobre a tributação, definição de regras e procedimentos de imóveis a nível de municípios;
- Domínio sobre boas práticas e novas tecnologias, metodologias e instrumentos actualmente usados no processo e procedimento de levantamento de dados e avaliação dos prédios urbanos existentes, assim como a gestão da informação
dos cadastros físico-fiscal.
Exigências
- Carta de Candidatura;
- Curriculum Vitae.
Nota: Atenção especial aos Consultores interessados para a Seção III, parágrafos 3.14, 3.16 e 3.17 do “Regulamento de Aquisições para Mutuários do IPF” do Banco Mundial de Julho de 2016, revisto em Novembro de 2017 e Agosto de 2018, estabelecendo a política do Banco Mundial sobre conflito de interesses. Os consultores serão selecionados com base no método Selecção de Consultores Individuais, de acordo com os procedimentos do quadro de Procurement, Política, Regulamentos e Directrizes constantes do site do Banco Mundial http://www.worldbank.org/en/projects-operations/products-and-services/brief/procurement-new-framework#framework, regime especial, conjugados o Decreto N° 05/2016, 08 de Março que aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado. Os Termos de Referência encontram disponíveis no site: https://www.pdul.gov.mz/Anuncios/Concursos.
Processo de Candidatura
Email: procurement@pdul.gov.mz
Validade: 10/09/2021
Locais: Niassa, Zambézia, Sofala e Gaza
Níveis: Mestrado
Regime: Temporário
